A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou na tarde desta terça-feira (24), a quarta reunião conjunta de comissões permanentes deste ano. As proposições foram analisadas em sessão presidida pelo vereador Marcos Antônio Bicalho “Kito”, e relatoria do vereador Gladston Marcelo de Castro.
As comissões de administração pública; finanças, orçamento e tomada de contas; e legislação, justiça eredação, foram responsáveis pelas análises. Após discussão, seis projetos receberam pareceres favoráveis de modo unânime.
Projetos que receberam pareceres favoráveis
Projeto de lei complementar nº 03/2026, que altera o caput do art. 58 da Lei Complementar n.º 2.253, de 16 de fevereiro de 2023 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipais de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto aumenta de 15% para 30% o adicional de periculosidade dos guardas civis municipais, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. O impacto estimado é de R$ 13.466,84 por mês e R$ 192.575,74 por ano, referente a 30 servidores, sem ultrapassar os limites legais de despesa com pessoal.
- Projeto de Lei nº 06/2026, que autoriza o Legislativo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara para viabilizar o pagamento de despesas de exercícios anteriores, além de indenizações e restituições, com adequação técnica e contábil sem aumento global da despesa do Legislativo.
- Projeto de Lei n.º 08/2026 que dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos municipais e sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais que especifica e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto concede revisão geral anual de 3,36% e reajuste complementar de 2,64% aos servidores públicos municipais, totalizando 6% de aumento, enquanto os agentes políticos terão 3,36% de revisão. O impacto estimado em 2026 é de R$ 7.792.915,50, mantendo a despesa com pessoal dentro do limite legal.
- Projeto de Lei n.º 09/2026 que, altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 821, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de Cartão de Crédito Magnético Personalizado (Cartão Alimentação) e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto atualiza o valor do cartão-alimentação dos servidores públicos do Executivo Municipal para R$ 636,00, com reajuste de 6% (R$ 36,00) sobre o valor anterior de R$ 600,00. A medida alcança 1.338 servidores e gera impacto estimado de R$ 48.168,00 por mês e R$ 578.016,00 por ano, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.
- Projeto de Lei n.º 06/2026 que, dispõe sobre a concessão, em caráter geral anual, da revisão de vencimentos dos servidores públicos municipais e de subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
O projeto concede aos servidores do Legislativo revisão geral anual de 3,81% e reajuste de 2,19%, totalizando 6% sobre os vencimentos, enquanto os subsídios dos vereadores terão revisão de 4,26%. Os efeitos da revisão retroagem a 1º de março de 2026.
- Projeto de Lei n.º 07/2026 que, altera o valor do vale alimentação concedido a todos os servidores da Câmara Municipal de são Gonçalo do Rio Abaixo e consequente alteração do art. 2º da lei n.º 1.002/2013, de autoria da Mesa Diretora.
O projeto altera o valor mensal do vale-alimentação dos servidores da Câmara para R$ 940,00, com atualização anual pelo IPCA a cada 12 meses, considerando como data-base 1º de fevereiro de 2026. A proposta produz efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2026.
Os projetos devem ser levados para votação em reunião extraordinária ainda neste mês.
