O Código de Posturas é instituído no âmbito municipal, por meio do Projeto de Lei Complementar n° 04/2025, de autoria do Executivo Municipal. A apresentação foi realizada pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Igor Maciel.
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo foi palco na tarde desta quarta-feira, 08, para a discussão do Projeto de Lei Complementar n° 04/2025, que institui o Código de Posturas Municipal.
A sessão foi convocada em conjunto pelas comissões permanentes da Casa. Foram convocadas as Secretarias Municipais competentes. A apresentação foi realizada pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Igor Maciel. Também estiveram presentes, sanando dúvidas pontuais, as pastas de: Transporte, por meio do Secretário Breno Aranda; Saúde, por meio da Secretária Nelia Tonelli; e Meio Ambiente, por meio do Secretário Diego Perpétuo; além do Procurador Jurídico Municipal, Elves da Rocha.
O Código de Posturas Municipal institui regras de convivência e ordem para o espaço urbano, disciplinando atividades individuais e coletivas para garantir a higiene, como funcionamento de estabelecimentos e utilização de logradouros e vias públicas. Ele estabelece normas para o uso de espaços públicos como calçadas, a realização de eventos, o descarte de lixo, a fixação de publicidade e a relação entre o poder público e os cidadãos.
Após os devidos esclarecimentos, o próximo passo do projeto será passar pelo crivo das seguintes comissões permanentes da Câmara Municipal: Administração Pública; Educação, Cultura, Desporto e Lazer; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Legislação, Justiça e Redação; Política Urbana e Rural, de Habitação e de Serviços Públicos; e Saúde, Campanhas de Saúde Pública, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
