A Câmara Municipal de Itabira aprovou, na última semana, o projeto de lei que confere caráter permanente ao laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista. A proposta foi apresentada pelo vereador Bernardo de Souza Rosa (PSB) e aprovada por unanimidade.
“As pessoas com deficiência e seus familiares têm dificuldades para o acesso aos seus direitos devido aos custos, à demora para a obtenção do laudo que comprove essa condição, aliado a uma série de outros documentos que precisam ser apresentados para a concessão de um direito. Porém, em vista do caráter permanente desse transtorno, a exigência de laudos atualizados não seria justificável”, diz a justificativa apresentada por Bernardo Rosa.
O vereador considerou ainda as dificuldades para a obtenção do laudo se agravam em contextos como o da atual pandemia de Covid-19, em razão da necessidade de distanciamento social e da sobrecarga dos serviços de saúde com o atendimento às pessoas infectadas.
O laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
A declaração de vida para fins legais será considerada anualmente através da renovação de passe livre para uso de transporte público e/ou a apresentação de matrícula regular em escola pública ou privada realizada anualmente. Também poderá a declaração de vida ser considerada a cada cinco anos através da revalidação da carteira das pessoas TEA determinada pela Lei Romeo Mion.
