Eletrecista tem Direito a Aposentadoria Especial após 1997. Fique atento e garanta o seu Direito!

 

Em 1997 com a edição do Decreto nº 2.172 que excluiu a eletricidade da lista de agentes agressivos, o INSS

deixou de reconhecer o tempo especial para os trabalhadores eletricitários, sendo os pedidos administrativos

indeferidos de pronto.

Felizmente, houve o reconhecimento do direito a aposentadoria especial do eletricitário em decisão final

transitada em julgado do STJ – Superior Tribunal de Justiça (Brasília). Como a ação é individual, não gera efeitos

para a categoria, sendo necessário o ingresso de ação judicial individualmente. Com o reconhecimento do tempo

especial no período posterior a 1997 muitos trabalhadores já terão direito a aposentadoria especial que não tem a

aplicação do fator previdenciário, que pode acarretar grandes perdas no benefício de aposentadoria.

O fator previdenciário passou a ser aplicado a partir de 29/11/1999 com a entrada em vigor a Lei 9.876, o qual faz

com que o valor da aposentadoria seja mais reduzido quanto menor a idade da pessoa no momento da

aposentadoria. E na aposentadoria especial pura, aos 15, 20 ou 25 anos, o fator previdenciário não é usado. O que

faz com que a aposentadoria especial seja maior do que a aposentadoria por tempo de serviço para aposentadorias

com idade inferior a 60 anos. Também serão beneficiados os aposentados por tempo de contribuição ou tempo de

serviço, considerando a possibilidade de conversão da aposentadoria comum em especial, com aumento do

benefício pela conversão e não aplicação do fator previdenciário. Além da possibilidade de recebimento de valores

das diferenças a serem cobradas no mesmo procedimento judicial de conversão de aposentadoria.

Desta forma, fiquem atentos aos requisitos abaixo:

* Trabalhadores que atingiram 25 anos ou mais trabalhando exposto a eletricidade, tensão superior a 250volts,

podem requerer sua aposentadoria especial administrativamente, junto ao INSS. O pedido será indeferido uma vez

que não está previsto na Legislação atual, sendo necessário entrar com ação judicial de concessão de

aposentadoria especial, que aumenta o valor da aposentadoria, pois neste caso não incide o fator previdenciário.

* Trabalhadores que não possuem um período de 25 anos trabalhando exposto a eletricidade, porém já têm

condições de se aposentar por tempo de serviço com conversão de tempo especial em comum, também poderão

requerer a aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum,

administrativamente, junto ao INSS. O pedido também será indeferido, e neste caso será necessário entrar com

ação judicial.

* Aposentados após 1997, que não tiveram o tempo especial reconhecido, poderão pedir uma revisão da

concessão da aposentadoria, para considerar como especial o tempo laborado em condições especiais após 1997,

o que aumentaria o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria.

Tenho várias ações em andamento com decisões liminares e sentença de primeiro grau favoráveis, não perca

tempo e garanta o seu direito.

Documentos necessários para análise de viabilidade da propositura da ação:

RG, CPF, CNH (Cópias simples)

CTPS (Cópia simples e completa)

Comprovante de endereço (recente) em nome do segurado.

PPP / perfil Profissiográfico Previdenciário. Necessário para comprovação do exercício da atividade

especial, é emitido pela empresa com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho –

LTCAT – expedido pelo médico ou engenheiro de segurança. Se já for aposentado, cópia integral do

Processo Administrativo.

Colocar de legenda da Foto Jussara Silva de

Jussara Alvarenga Duarte

OAB/MG 122.127

Advogada pós graduada em Direito Processual Civil

Atualização Estudos em Benefícios Previdenciários, Contato:

98634-5001

Email: jussarasad@adv.oabmg.org.br